Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais - Relatório Sobre a Experiência Adquirida 2008-2021

O Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais foi estabelecido em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual – Diploma RA, que transpôs para o direito interno a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro – Diretiva da Responsabilidade Ambiental (DRA), a qual aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais. O Diploma RA aplica-se quer aos danos ambientais, quer às ameaças iminentes desses danos, causados em resultado do exercício de uma qualquer atividade desenvolvida no âmbito de uma atividade económica, independente do seu carácter público ou privado, lucrativo ou não (atividade ocupacional), enumerada no seu anexo III. Em 2019 foi publicado o Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho, relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente, cujo artigo 3.º altera a DRA, designadamente o seu artigo 18.º, definindo os dados e informações a coligir pelos Estados-membros e a submeter à Comissão Europeia até 30 de abril de 2022, e posteriormente de cinco em cinco anos. O presente Relatório visa dar cumprimento à referida obrigação, sendo o terceiro de uma série de relatórios anuais, que começaram a ser publicados em 2020 (relativo ao ano de 2019), antecipando a divulgação ao público da informação prevista no anexo VI da DRA, com a redação conferida pelo artigo 3.º do citado Regulamento.