Direção-Geral da Política de Justiça catalog Open data in a single API request

Indicadores de desempenho nos serviços do Ministério Público Open Data

### Descrição: Indicadores de desempenho nos serviços do Ministério Público ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-05-30T00:00:00

Atos do registo automóvel Open Data

### Descrição: Atos do registo automóvel ### Dimensões: Ano, tipo de ato (nível 1), tipo de ato...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Atos do registo predial Open Data

### Descrição: Atos do registo predial ### Dimensões: Ano, tipo de ato (nível 1), tipo de ato (nível...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Agentes/suspeitos identificados em crimes registados, segundo o escalão etário Open Data

### Descrição: Agentes/suspeitos identificados em crimes registados, segundo o escalão etário ###...

Issued on 2021-03-30T00:00:00

Movimento de processos nos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Movimento de processos nos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância ###...

Issued on 2021-06-21T00:00:00

Condenados em processos crime nos tribunais judiciais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Condenados em processos crime nos tribunais judiciais de 1.ª instância ###...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Escalões de duração dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (até 2006) Open Data

### Descrição: Escalões de duração dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância...

Issued on 2021-01-29T00:00:00

Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais judiciais superiores Open Data

### Descrição: Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais judiciais superiores ###...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Movimento de processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Movimento de processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-01-29T00:00:00

Atos dos cartórios notariais Open Data

### Descrição: Atos dos cartórios notariais ### Dimensões: Ano, tipo de ato (nível 1), tipo de ato...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Escalões de duração dos processos findos nos tribunais judiciais superiores Open Data

### Descrição: Escalões de duração dos processos findos nos tribunais judiciais superiores ###...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Movimento de processos nos tribunais judiciais superiores Open Data

### Descrição: Movimento de processos nos tribunais judiciais superiores ### Dimensões: Ano, área...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Duração média (meses) de procedimentos de injunção findos Open Data

### Descrição: Duração média (meses) de procedimentos de injunção findos ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-01-29T00:00:00

Processos tutelares educativos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Processos tutelares educativos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância ###...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Crimes registados pelas autoridades policiais Open Data

### Descrição: Crimes registados pelas autoridades policiais ### Dimensões: Ano, tipo crime (nível...

Issued on 2021-03-30T00:00:00

Processos findos com decisão de fundo nos tribunais administrativos e fiscais superiores Open Data

### Descrição: Processos findos com decisão de fundo nos tribunais administrativos e fiscais...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Duração média (meses) dos processos findos nos serviços do Ministério Público Open Data

### Descrição: Duração média (meses) dos processos findos nos serviços do Ministério Público ###...

Issued on 2021-05-30T00:00:00

Processos tutelares cíveis findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Processos tutelares cíveis findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância ###...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais judicias de 1.ª instância (até 2006) Open Data

### Descrição: Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais judicias de 1.ª instância...

Issued on 2021-01-29T00:00:00

Movimento de processos na Polícia Judiciária Open Data

### Descrição: Movimento de processos na Polícia Judiciária ### Dimensões: Ano, tipo de crime (nível...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Custas pagas nos tribunais Open Data

### Descrição: Custas pagas nos tribunais ### Dimensões: Ano, tipo de custas (nível 1) ###...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais judicias de 1.ª instância (a partir 2007) Open Data

### Descrição: Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais judicias de 1.ª instância (a...

Issued on 2021-01-29T00:00:00

Pessoas coletivas inscritas, por natureza jurídica, em 31 de Dezembro Open Data

### Descrição: Pessoas coletivas inscritas, por natureza jurídica, em 31 de Dezembro ###...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Atos do registo civil Open Data

### Descrição: Atos do registo civil ### Dimensões: Ano, tipo de ato (nível 1), tipo de ato (nível...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Atos do registo comercial Open Data

### Descrição: Atos do registo comercial ### Dimensões: Ano, tipo de ato (nível 1), tipo de ato...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Indicadores de desempenho dos tribunais judiciais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Indicadores de desempenho dos tribunais judiciais de 1.ª instância ###...

Issued on 2021-01-29T00:00:00

Arguidos em processos crime nos tribunais judicias de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Arguidos em processos crime nos tribunais judicias de 1.ª instância ###...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Atividade do INML CF Open Data

### Descrição: Atividade do INML CF ### Dimensões: Ano, área de atuação, tipo de ato, ato ###...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Advogados inscritos em 31 de dezembro Open Data

### Descrição: Advogados inscritos em 31 de dezembro ### Dimensões: Ano, tipo de interveniente,...

Issued on 2021-05-30T00:00:00

Processos de promoção e proteção findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Processos de promoção e proteção findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância ###...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Lesados/ofendidos em crimes registados, segundo o sexo Open Data

### Descrição: Lesados/ofendidos em crimes registados, segundo o sexo ### Dimensões: Ano, tipo crime...

Issued on 2021-03-30T00:00:00

Solicitadores e Agentes de Execução inscritos em 31 de Dezembro Open Data

### Descrição: Solicitadores e Agentes de Execução inscritos em 31 de Dezembro ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-05-30T00:00:00

Indicadores de desempenho dos tribunais judiciais superiores Open Data

### Descrição: Indicadores de desempenho dos tribunais judiciais superiores ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais administrativos e fiscais de...

Issued on 2021-06-21T00:00:00

Processos cíveis findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Processos cíveis findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Agentes económicos inspecionados pela ASAE Open Data

### Descrição: Agentes económicos inspecionados pela ASAE ### Dimensões: Ano, área de atuação, tipo...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais administrativos e fiscais superiores Open Data

### Descrição: Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais administrativos e fiscais...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Movimento de processos na ASAE Open Data

### Descrição: Movimento de processos na ASAE ### Dimensões: Ano, área de atuação, tipo de processo...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Movimento de processos nos centros de arbitragem Open Data

### Descrição: Movimento de processos nos centros de arbitragem ### Dimensões: Ano, objeto de...

Issued on 2021-05-30T00:00:00

Escalões de duração dos processos findos nos tribunais administrativos e fiscais superiores Open Data

### Descrição: Escalões de duração dos processos findos nos tribunais administrativos e fiscais...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Atos do registo e notariado Open Data

### Descrição: Atos do registo e notariado ### Dimensões: Ano, tipo de ato (nível 1), tipo de ato...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Movimento de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia Open Data

### Descrição: Movimento de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Indicadores de desempenho dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Indicadores de desempenho dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª...

Issued on 2021-06-21T00:00:00

Movimento de procedimentos de injunção Open Data

### Descrição: Movimento de procedimentos de injunção ### Dimensões: Ano, trimestre, objecto de...

Issued on 2021-01-29T00:00:00

Movimento de processos nos tribunais administrativos e fiscais superiores Open Data

### Descrição: Movimento de processos nos tribunais administrativos e fiscais superiores ###...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Agentes/suspeitos identificados em crimes registados, segundo o sexo Open Data

### Descrição: Agentes/suspeitos identificados em crimes registados, segundo o sexo ###...

Issued on 2021-03-30T00:00:00

Recursos penais findos nos tribunais judiciais superiores Open Data

### Descrição: Recursos penais findos nos tribunais judiciais superiores ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Detenções, estabelecimentos encerrados e valor de mercadorias apreendidas pela ASAE Open Data

### Descrição: Detenções, estabelecimentos encerrados e valor de mercadorias apreendidas pela...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Processos crime em fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Processos crime em fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1.ª...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Atos dos registos centrais Open Data

### Descrição: Atos dos registos centrais ### Dimensões: Ano, tipo de ato (nível 1), tipo de ato...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Movimento de processos de inquérito nos serviços do Ministério Público Open Data

### Descrição: Movimento de processos de inquérito nos serviços do Ministério Público ###...

Issued on 2021-05-30T00:00:00

Lesados/ofendidos do tipo pessoa coletiva em crimes registados Open Data

### Descrição: Lesados/ofendidos do tipo pessoa coletiva em crimes registados ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-03-30T00:00:00

Indicadores de desempenho dos tribunais administrativos e fiscais superiores Open Data

### Descrição: Indicadores de desempenho dos tribunais administrativos e fiscais superiores ###...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Atos do registo nacional de pessoas coletivas Open Data

### Descrição: Atos do registo nacional de pessoas coletivas ### Dimensões: Ano, tipo de ato (nível...

Issued on 2021-04-30T00:00:00

Agentes/suspeitos do tipo pessoa coletiva em crimes registados Open Data

### Descrição: Agentes/suspeitos do tipo pessoa coletiva em crimes registados ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-03-30T00:00:00

Lesados/ofendidos em crimes registados, segundo o escalão etário Open Data

### Descrição: Lesados/ofendidos em crimes registados, segundo o escalão etário ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-03-30T00:00:00

Civil actions brought before the higher courts Open Data

### Description: Civil actions brought before the higher courts ### Dimensions: Year, species ###...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Escalões de duração dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (a partir 2007) Open Data

### Descrição: Escalões de duração dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (a...

Issued on 2021-01-29T00:00:00

Agentes/suspeitos detidos em crimes registados Open Data

### Descrição: Agentes/suspeitos detidos em crimes registados ### Dimensões: Ano, tipo crime (nível...

Issued on 2021-03-30T00:00:00

Processos laborais findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Processos laborais findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância ###...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Alguns crimes registados, por tipo de arma utilizada Open Data

### Descrição: Alguns crimes registados, por tipo de arma utilizada ### Dimensões: Ano, tipo de...

Issued on 2021-03-30T00:00:00

Insolvências decretadas nos tribunais judiciais de 1.ª instância Open Data

### Descrição: Insolvências decretadas nos tribunais judiciais de 1.ª instância ### Dimensões: Ano,...

Issued on 2021-10-29T00:00:00

Pessoal ao serviço nos tribunais a 31 de dezembro Open Data

### Descrição: Pessoal ao serviço nos tribunais a 31 de dezembro ### Dimensões: ### Métricas:

Issued on 2025-12-18T00:00:00

Proceedings under investigation Open Data

### Description: Proceedings under investigation ### Dimensions: Year, quarter, species ###...

Issued on 2021-01-29T00:00:00